TJSC 2013.034103-0 (Acórdão)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - PREJUDICIAL ACOLHIDA NO JUÍZO DE 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO AUTOR - AFASTAMENTO DA PREJUDICIAL - INACOLHIMENTO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE PROVA - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - FLUÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL A PARTIR DO ACIDENTE - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Inexistindo prova de ciência inequívoca do autor sobre sua invalidez, conta-se o prazo prescricional da cobrança do seguro DPVAT, na falta de pedido administrativo, da data do acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034103-0, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - PREJUDICIAL ACOLHIDA NO JUÍZO DE 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO AUTOR - AFASTAMENTO DA PREJUDICIAL - INACOLHIMENTO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE PROVA - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - FLUÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL A PARTIR DO ACIDENTE - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Inexistindo prova de ciência inequívoca do autor sobre sua invalidez, conta-se o prazo prescricional da cobrança do seguro DPVAT, na falta de pedido administrativo, da data do acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034103-0, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).
Data do Julgamento
:
17/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria Paula Kern
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Capital
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