APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA, COM A SUBSEQUENTE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE A TERCEIROS. FATO QUE, NO ENTENDER DA CONSUMIDORA, TERIA RESULTADO EM ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. RECONHECIMENTO, PELA PRÓPRIA CONTRATANTE, DA SUA INADIMPLÊNCIA DURANTE 5 MESES. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZOU A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS PELA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA, COM A ULTERIOR RESCISÃO DO CONTRATO. RESOLUÇÃO Nº 85/98 DA ANATEL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA PRESTADORA EM FORNECER O MESMO NÚMERO DE TELEFONE APÓS A SATISFAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA DÍVIDA. MERA LIBERALIDADE EM ASSIM AGIR. CONDUTA ILÍCITA INDEMONSTRADA. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. "Não há dano moral quando o fato ocorre por culpa exclusiva da vítima, agindo a prestadora de serviços no exercício regular de direito, ao bloquear a linha telefônica por falta de pagamento". (AC n. 2005.009845-7, de Lages, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento) (Apelação Cível nº 2011.009950-6, de Itajaí. Rel. Des. Carlos Adilson Silva. J. em 08/11/2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034108-5, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).