AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. ANOTAÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES COM BASE EM DÍVIDA QUITADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO ÀS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESOLUÇÃO N. 477/2007 DA ANATEL. ATO QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CABIMENTO DA SÚMULA N. 385 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIMINUIÇÃO INVIÁVEL. AUMENTO REALIZADO DE ACORDO COM O PATAMAR ADOTADO POR ESTA CORTE EM CASOS IDÊNTICOS. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 54 DO STJ. "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais decorrentes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (AC n. 2012.007033-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 10-5-2012). CORREÇÃO MONETÁRIA QUE SE APLICA A PARTIR DESTE NOVO JULGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL MÉDIO MANTIDO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034116-4, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).