APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E ADITAMENTO. MAGISTRADO A QUO QUE, DIANTE DO QUESTIONAMENTO, EM SEDE DE EMBARGOS, ACERCA DOS CONTRATOS QUE DERAM CAUSA AO DÉBITO PERSEGUIDO E EM ATENÇÃO À DECISÃO PROFERIDA POR ESTE SODALÍCIO, DETERMINOU QUE A CASA BANCÁRIA EMBARGADA TROUXESSE AOS AUTOS CÓPIAS DAS AVENÇAS PRETÉRITAS. INÉRCIA VERIFICADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO BANCO. ALEGADA DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS, AO ARGUMENTO DE QUE AS OBRIGAÇÕES NELES REPRESENTADAS TERIAM SIDO EXTINTAS PELO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, EM RAZÃO DA NOVAÇÃO. TESE REPELIDA. NOVAÇÃO INOCORRENTE. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. DICÇÃO DA SÚMULA N. 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DE EXIBIÇÃO DAS AVENÇAS ANTERIORES NÃO ATENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECLAMADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO IRRETOCÁVEL. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS EMBARGANTES. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO UTILIZADO PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDO ARBITRAMENTO NA FORMA DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. INVIABILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NA FORMA DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL FACE AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 3º DO ART. 20 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MANTIDA, NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034119-5, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).