TJSC 2013.034128-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENDIDA BAIXA DO PROTESTO POR INTERMÉDIO DE DOCUMENTO QUE NÃO SE PRESTAVA A TAL FINALIDADE. AUSÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BEM COMO DA RESPECTIVA CAPACIDADE DESTE PARA DAR QUITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O DEVEDOR TENHA SOLICITADO A DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA E/OU DE QUE A CREDORA TENHA RECUSADO SEU FORNECIMENTO. DESÍDIA DO PRÓPRIO DEVEDOR EM OBTER TAL DOCUMENTAÇÃO. BAIXA QUE LHE COMPETIA. EXEGESE DOS ARTIGOS 2º DA LEI N. 6.690/1979 E 26 DA LEI N. 9.492/1997. PRECEDENTES DESTA CORTE. DEVER DE INDENIZAR INSUBSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034128-1, de Blumenau, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENDIDA BAIXA DO PROTESTO POR INTERMÉDIO DE DOCUMENTO QUE NÃO SE PRESTAVA A TAL FINALIDADE. AUSÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BEM COMO DA RESPECTIVA CAPACIDADE DESTE PARA DAR QUITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O DEVEDOR TENHA SOLICITADO A DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA E/OU DE QUE A CREDORA TENHA RECUSADO SEU FORNECIMENTO. DESÍDIA DO PRÓPRIO DEVEDOR EM OBTER TAL DOCUMENTAÇÃO. BAIXA QUE LHE COMPETIA. EXEGESE DOS ARTIGOS 2º DA LEI N. 6.690/1979 E 26 DA LEI N. 9.492/1997. PRECEDENTES DESTA CORTE. DEVER DE INDENIZAR INSUBSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034128-1, de Blumenau, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a)
:
Stanley Braga
Comarca
:
Blumenau
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