APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. RECURSO DO AUTOR. TUTELA ANTECIPADA. DEPÓSITO INCIDENTAL, POSSE DO BEM E VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ALMEJADA DISCUSSÃO DOS TEMAS NAS RAZÕES DO APELO QUE SE ENCONTRAM ACOBERTADAS PELO MANTO DA PRECLUSÃO, AINDA MAIS CONSIDERANDO QUE AS QUESTÕES NÃO VOLTARAM A SER APRECIADAS NA SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO ATACADA NO MOMENTO OPORTUNO PELO RECURSO DE AGRAVO CABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEASING FINANCEIRO. PERCENTUAL CONTRATADO QUE SE MOSTRA INFERIOR SE COMPARADO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, UTILIZANDO-SE COMO PARÂMETRO A TABELA PARA "OPERAÇÕES COM JUROS PREFIXADOS - AQUISIÇÃO VEÍCULOS PESSOA FÍSICA". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO ITEM. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. FORÇOSO O AFASTAMENTO EM QUALQUER PERIODICIDADE, EM RAZÃO DA EXEGESE DO ART. 6º, III, DO CDC. RECLAMO RECURSAL PROVIDO, NO ITEM. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO DEVIDO NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, CUJA INCIDÊNCIA SOMENTE É PERMITIDA QUANDO PREVISTA NO CONTRATO. SÚMULA N. 294 DO STJ. VALOR QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. ENCARGO QUE NÃO PODE SER COBRADO CUMULATIVAMENTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 30 DO STJ. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À MULTA CONTRATUAL. CLÁUSULA QUE ESTABELECE A PENALIDADE NO LIMITE DE 2% (DOIS POR CENTO). COINCIDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL COM O QUE FOI PACTUADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ITEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DA FIXAÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034129-8, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).