APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES EM DECORRÊNCIA DE DÍVIDA REFERENTE A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. DEFENDIDA LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE, AO ARGUMENTO DE QUE O DÉBITO QUE DEU ORIGEM À RESTRIÇÃO É RELATIVO A PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES E NÃO CUMPRIDO PELA AUTORA, DIVERSO DAQUELE MENCIONADO NA PEÇA INICIAL. TESE AFASTADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR, CONFORME LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 333, INC. II, DO CPC, A EXISTÊNCIA DE OUTRO CONTRATO. DEMANDANTE, POR OUTRO LADO, QUE ACOSTOU AO PROCESSO INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DO PACTO REFERIDO NA PEÇA DE ENTRADA E DE SUA QUITAÇÃO. ADEMAIS, CÓPIAS DIGITALIZADAS, SUPOSTAMENTE, DE PARTES DOS CONTRATOS EM DEBATE NA LIDE, APRESENTADAS NO APELO, QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE INFLUIR NO DESFECHO DA PRESENTE DEMANDA, NOS TERMOS DOS ARTS. 396 E 397, AMBOS DO CPC. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA CASA BANCÁRIA RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADOS. DANO MORAL. DESNECESSIDADE DE PROVA. ABALO PRESUMIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CULPA OU DOLO. DEMONSTRAÇÃO PRESCINDÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. ADEMAIS, NEGLIGÊNCIA NA CONDUTA (NEGATIVAÇÃO FUNDADA EM DÍVIDA INEXISTENTE) CARACTERIZADA. PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. INCONFORMISMO COMUM DAS PARTES. AUTORA QUE POSTULA, NO RECURSO ADESIVO, A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ESTABELECIDA NA SENTENÇA EM R$ 8.000,00, ENQUANTO A SOCIEDADE DEMANDADA REQUER, NO APELO, SUA REDUÇÃO. RECLAMOS NÃO ACOLHIDOS. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELA JURISPRUDÊNCIA, BEM COMO AS PARTICULARIDADES DO CASO. DECISUM CONSERVADO NO PONTO. RECURSO ADESIVO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 1.000,00. DESCABIMENTO. VALOR RAZOÁVEL, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO FEITO. RECURSOS CONHECIDO E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034131-5, de Navegantes, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).