APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO FUNDADO EM FATURAS E NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM RAZÃO DE COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. MAGISTRADO QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL E CONDENOU A DEMANDANTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO). RECURSO DA REQUERENTE. 1. ALEGADA NOVAÇÃO DA DÍVIDA QUE OBSTARIA A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1.1 DEFESA NÃO COMPROVADA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO INCISO I DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.2 REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO INCISO I DO §5º DO ARTIGO 206 DESTE DIPLOMA LEGAL, QUAL SEJA, O DE 5 (CINCO) ANOS. 1.3 FATURAS E NOTAS FISCAIS QUE FORAM EMITIDAS ENTRE O PERÍODO DE 1997 E 1998 E QUE, PORTANTO, JÁ ESTAVAM PRESCRITAS DESDE 2002 E 2003. 2 REQUERIMENTO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO §3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3 RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "[...] se o titular do direito permanecer inerte, tem como pena a perda da pretensão que teria por via judicial. Repise-se que a prescrição constitui um benefício a favor do devedor, pela aplicação da regra de que o direito não socorre aqueles que dormem, diante da necessidade do mínimo de segurança jurídica nas relações negociais. [...] Na prescrição, nota-se que ocorre a extinção de pretensão; todavia, o direito em si permanece incólume, só que sem a proteção jurídica para solucioná-lo." (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil, Volume Único, 3. ed. São Paulo: Método, 2012, p. 264 - Grifos acrescidos). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034147-0, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).