TJSC 2013.034156-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DOS ARTS. 174, I, DO CTN E 219, § 1º, DO CPC. EXEQUENTE DILIGENTE EM PROMOVER OS ATOS PROCESSUAIS QUE LHE COMPETIAM. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 106 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034156-6, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DOS ARTS. 174, I, DO CTN E 219, § 1º, DO CPC. EXEQUENTE DILIGENTE EM PROMOVER OS ATOS PROCESSUAIS QUE LHE COMPETIAM. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 106 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034156-6, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Rabaldo Bottan
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Capital
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