APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DOS ENCARGOS ABUSIVOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DA CONCESSÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL À DEVEDORA PRINCIPAL. EMBARGANTE QUE É AVALISTA DO TÍTULO DE CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 49 da Lei n. 11.101/05. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. POSTULADA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES ATRAVÉS DO EXAME DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ORDEM AO APELANTE, POIS ESTE É INSTITUTO PRÓPRIO DA FIANÇA. O AVAL É GARANTIA PESSOAL QUE RESULTA EM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A COBRANÇA DOS ALUDIDOS ENCARGOS. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034164-5, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).