APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CDC. SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, I, DO CPC. RESSALVADO OS CASOS EM QUE OUTRAS DOCUMENTAÇÕES DEMONSTREM OS TERMOS CONTRATADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. COM RELAÇÃO AO CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO HÁ FATURAS DEMONSTRANDO A PACTUAÇÃO DE JUROS, OS QUAIS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, RESSALVADO OS CASOS DE COBRANÇA A MENOR EM BENEFÍCIO AO CONSUMIDOR, QUE PREVALECERÃO À TAXA MÉDIA. COM RELAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, AUSÊNCIA DO PACTO. LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO, CONFORME A SANÇÃO DO ART. 359, I, DO CPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034168-3, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).