TJSC 2013.034181-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CONSIDERAÇÃO DO PERÍODO EM QUE EXERCEU OS CARGOS DE PROFESSORA EM ATRIBUIÇÃO, AUXILIAR DE DIREÇÃO E O QUE ESTEVE EM READAPTAÇÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXCLUSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SENTENÇA MODIFICADA, NESTE PONTO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DA AUTORA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELO DO IPREV CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034181-0, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CONSIDERAÇÃO DO PERÍODO EM QUE EXERCEU OS CARGOS DE PROFESSORA EM ATRIBUIÇÃO, AUXILIAR DE DIREÇÃO E O QUE ESTEVE EM READAPTAÇÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXCLUSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SENTENÇA MODIFICADA, NESTE PONTO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DA AUTORA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELO DO IPREV CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034181-0, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Capital
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