APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - RODOVIA SC439 - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - IRRESIGNAÇÃO DO DEINFRA - PRESCRIÇÃO - LAUDO PERICIAL COMPROBATÓRIO DA EXISTÊNCIA, HÁ MAIS DE 70 ANOS, DE ESTRADA QUE PERPASSAVA A PROPRIEDADE DO AUTOR E SOBRE CUJO TRAÇADO FOI CONSTRUÍDA A AUTOPISTA - AUSÊNCIA DA PROVAS DA NATUREZA JURÍDICA DA ANTIGA VIA, SE BEM PÚBLICO ADQUIRIDO POR DESAPROPRIAÇÃO OU SERVIDÃO DE PASSAGEM CONSTITUÍDA ENTRE PARTICULARES - IMPOSSIBILIDADE DE SE PERQUIRIR SOBRE O DECURSO DO PRAZO VINTENÁRIO - STJ, SÚMULA N. 119 - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO ALMEJADO - PROVA INCUMBIDA AO RÉU - CPC, ART. 333 INC. II - MONTANTE INDENIZATÓRIO - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL QUE DEVE CONSIDERAR OS VALORES CONTEMPORÂNEOS À DATA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL - DECRETO-LEI N. 3.365/1941, ART. 26 - JUROS COMPENSATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO APOSSAMENTO FÁTICO-ADMINISTRATIVO, E NÃO DA DATA DO LAUDO PERICIAL - DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DO ALUDIDO ENCARGO A PARTIR DA EFETIVA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO, SOB PENA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - AUSÊNCIA DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO NESTE SENTIDO - MATÉRIA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DE ORDEM PÚBLICA - PRECEDENTE DA CORTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034184-1, de Urubici, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).