TJSC 2013.034192-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. VALIDADE DO CONTRATO. AUTOR (PROMITENTE COMPRADOR) ALEGA QUE A ESPOSA DO COMPROMISSÁRIO VENDEDOR TEVE CIÊNCIA DO NEGÓCIO CELEBRADO E A AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA NÃO TORNA NULO O PACTO. DEMANDADA ACENA A INVALIDADE DO AJUSTE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE TAL CONCORDÂNCIA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA CÔNJUGE PARA FINS DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONVOLAR A AVENÇA EM TÍTULO HÁBIL AO REGISTRO DOS BENS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COMINATÓRIO. 2. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034192-0, de Indaial, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. VALIDADE DO CONTRATO. AUTOR (PROMITENTE COMPRADOR) ALEGA QUE A ESPOSA DO COMPROMISSÁRIO VENDEDOR TEVE CIÊNCIA DO NEGÓCIO CELEBRADO E A AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA NÃO TORNA NULO O PACTO. DEMANDADA ACENA A INVALIDADE DO AJUSTE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE TAL CONCORDÂNCIA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA CÔNJUGE PARA FINS DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONVOLAR A AVENÇA EM TÍTULO HÁBIL AO REGISTRO DOS BENS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COMINATÓRIO. 2. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034192-0, de Indaial, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).
Data do Julgamento
:
27/03/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marco Augusto Ghisi Machado
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Indaial
Mostrar discussão