TJSC 2013.034203-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMO DA CASA BANCÁRIA RÉ. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO ATINENTE À DEVOLUÇÃO DO VRG - NÃO ACOLHIMENTO - DECISUM QUE DELIMITA O DÉBITO SOMENTE NO TOCANTE AS PARCELAS INADIMPLIDAS ATÉ A RETOMADA DO BEM - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO APELO - RESTITUIÇÃO DO VRG E EVENTUAL COMPENSAÇÃO COM O SALDO DEVEDOR QUE, DIANTE DESTA CIRCUNSTÂNCIA, DEVE SER MANTIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA CASA BANCÁRIA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.099.212/RJ, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034203-2, de Meleiro, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMO DA CASA BANCÁRIA RÉ. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO ATINENTE À DEVOLUÇÃO DO VRG - NÃO ACOLHIMENTO - DECISUM QUE DELIMITA O DÉBITO SOMENTE NO TOCANTE AS PARCELAS INADIMPLIDAS ATÉ A RETOMADA DO BEM - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO APELO - RESTITUIÇÃO DO VRG E EVENTUAL COMPENSAÇÃO COM O SALDO DEVEDOR QUE, DIANTE DESTA CIRCUNSTÂNCIA, DEVE SER MANTIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA CASA BANCÁRIA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.099.212/RJ, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034203-2, de Meleiro, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ligia Boettger Mottola
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Meleiro
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