TJSC 2013.034204-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO E NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI N. 10.826/03). PLEITO ABSOLUTÓRIO. VIABILIDADE. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELA APREENSÃO DAS ARMAS E RESPECTIVOS LAUDOS PERICIAIS. AUTORIA, TODAVIA, NÃO DEMONSTRADA A CONTENTO, TENDO EM VISTA QUE OS INSTRUMENTOS NÃO FORAM APREENDIDOS EM PODER DO RÉU, QUE A RESIDÊNCIA NÃO PERTENCIA A ELE E QUE OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS NÃO SÃO CONVERGENTES ACERCA DO NÚMERO DE PESSOAS QUE ALI ESTAVAM NO MOMENTO DO FLAGRANTE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034204-9, de Chapecó, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO E NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI N. 10.826/03). PLEITO ABSOLUTÓRIO. VIABILIDADE. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELA APREENSÃO DAS ARMAS E RESPECTIVOS LAUDOS PERICIAIS. AUTORIA, TODAVIA, NÃO DEMONSTRADA A CONTENTO, TENDO EM VISTA QUE OS INSTRUMENTOS NÃO FORAM APREENDIDOS EM PODER DO RÉU, QUE A RESIDÊNCIA NÃO PERTENCIA A ELE E QUE OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS NÃO SÃO CONVERGENTES ACERCA DO NÚMERO DE PESSOAS QUE ALI ESTAVAM NO MOMENTO DO FLAGRANTE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034204-9, de Chapecó, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).
Data do Julgamento
:
09/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rafael Sandi
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Chapecó
Mostrar discussão