TJSC 2013.034214-2 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INCRIMINADORA QUE CONTEMPLOU OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. ALEGAÇÃO DE NÃO PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE EM DETERMINADAS CONDUTAS NARRADAS NA DENÚNCIA. ANÁLISE DE PROVAS RESERVADA À INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.034214-2, de Camboriú, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INCRIMINADORA QUE CONTEMPLOU OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. ALEGAÇÃO DE NÃO PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE EM DETERMINADAS CONDUTAS NARRADAS NA DENÚNCIA. ANÁLISE DE PROVAS RESERVADA À INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.034214-2, de Camboriú, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).
Data do Julgamento
:
09/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Camboriú
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