TJSC 2013.034229-0 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL AO ENSINO. NEGATIVA DA MATRÍCULA NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. CRIANÇA QUE NÃO COMPLETOU SEIS ANOS DE IDADE ATÉ 1º DE MARÇO DO ANO DO INGRESSO. EXIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO ESTADUAL 4.804/06. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. REMESSA NÃO PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.034229-0, de Laguna, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL AO ENSINO. NEGATIVA DA MATRÍCULA NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. CRIANÇA QUE NÃO COMPLETOU SEIS ANOS DE IDADE ATÉ 1º DE MARÇO DO ANO DO INGRESSO. EXIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO ESTADUAL 4.804/06. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. REMESSA NÃO PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.034229-0, de Laguna, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Lara Maria Sousa da Rosa Zanotelli
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Laguna
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