APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO BANCO DEMANDADO PELA EMISSÃO DE CONSIDERÁVEL NÚMERO DE FOLHAS DE CHEQUES A SUA CLIENTE, FACILITANDO A CONCRETIZAÇÃO DE GOLPE. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO DAS AUTORAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍTIMAS DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEMANDADO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE-ECONÔMICA. FORNECEDOR DE SERVIÇOS QUE AO ATUAR NO MERCADO DE CONSUMO TORNA-SE RESPONSÁVEL PELA REPARAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DE SUA ATIVIDADE (ART. 14, CDC). ENTRETANTO, RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NEGÓCIO ENTRE AS PARTES QUE CIRCUNSCREVIA-SE NA APLICAÇÃO/EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO EM TROCA DE CHEQUES PRÉ-DATADOS COM PROMESSA DE RECEBIMENTO DE VALORES ACRESCIDOS DE JUROS QUE ULTRAPASSAVAM LIMITES PREVISTOS NA LEI DA USURA (DECRETO N. 22.626/1933). COMPORTAMENTO VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA, TODAVIA, PELO FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034230-0, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).