TJSC 2013.034240-3 (Acórdão)
RECURSO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 746 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCOMPATIBILIDADE COM A ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.034240-3, de São Bento do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).
Ementa
RECURSO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 746 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCOMPATIBILIDADE COM A ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.034240-3, de São Bento do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).
Data do Julgamento
:
10/09/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
São Bento do Sul
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