TJSC 2013.034242-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO NA MODALIDADE FUNDAMENTAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE. DESCABIMENTO. UTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA VÍTIMA PARA COMPRA DE MOTOCICLETA E FINANCIAMENTO BANCÁRIO RESPECTIVO. FATO COMPROVADO E CONFESSADO. ALEGAÇÃO DE QUE O LESADO TERIA CONCORDADO COM A TRANSAÇÃO. TESE DESCABIDA E NEGADA PELA VÍTIMA. ENTREGA DOS DOCUMENTOS MEDIANTE PROMESSA ENGANOSA DE OFERTA DE EMPREGO. DOLO NA CONDUTA CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AJUSTE DE OFÍCIO. ARBITRAMENTO EM VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CORRESPONDENTE. MINORAÇÃO IMPOSITIVA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034242-7, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO NA MODALIDADE FUNDAMENTAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE. DESCABIMENTO. UTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA VÍTIMA PARA COMPRA DE MOTOCICLETA E FINANCIAMENTO BANCÁRIO RESPECTIVO. FATO COMPROVADO E CONFESSADO. ALEGAÇÃO DE QUE O LESADO TERIA CONCORDADO COM A TRANSAÇÃO. TESE DESCABIDA E NEGADA PELA VÍTIMA. ENTREGA DOS DOCUMENTOS MEDIANTE PROMESSA ENGANOSA DE OFERTA DE EMPREGO. DOLO NA CONDUTA CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AJUSTE DE OFÍCIO. ARBITRAMENTO EM VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CORRESPONDENTE. MINORAÇÃO IMPOSITIVA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034242-7, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).
Data do Julgamento
:
26/08/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Emerson Feller Bertemes
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
São José
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