APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO À PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PARTILHA DE DÍVIDAS NÃO REQUERIDA PELO AUTOR. PEDIDO DEDUZIDO NA CONTESTAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. LIDE JULGADA NOS LIMITES DA PEÇA EXORDIAL. POSSIBILIDADE DA RÉ INDICAR BENS A SEREM PARTILHADOS NA PEÇA DEFENSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. Não há fica retratado julgamento extra petita quando o Magistrado, ao determinar a partilha requerida pelo Autor, inclui bens que foram apontados exclusivamente pela Ré, em contestação, diante da natureza dúplice da ação de partilha. MÉRITO. PARTILHA DE DÍVIDAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A COMPANHEIRA TENHA CONTRATADO EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS EM PROL DO CASAL. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ. EXEGESE DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. Dívida eventualmente contraída por uma das partes durante a união estável não gera a presunção de que foi feita no interesse comum da família, motivo pelo qual deverá ser comprovado, pela parte devedora, que os valores foram revertidos para o casal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034245-8, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).