APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DA AUSÊNCIA DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. ÔNUS PROBANTE INCUMBIDO AO DENUNCIADO (CPP, ART. 156). PRELIMINAR RECHAÇADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE CARACTERIZADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO CORROBORADA PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA QUE AFASTA OS REQUISITOS PARA SUA INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS MÍNIMOS. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE DEVIDAMENTE CONSIDERADAS PELA SENTENÇA DA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO STJ. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO STF. RECURSO DESPROVIDO. "Incumbe ao réu demonstrar que era inimputável ao tempo da ação criminosa, ex vi do art. 156 do Código de Processo Penal, inviabilizando-se que se o isente de pena, especialmente porque sequer requereu a realização do exame de dependência toxicológica" (Apelação Criminal n. 2011.042589-7, rel. Des. Sérgio Paladino, j. 18.10.2011). "'A iterativa jurisprudência desta Casa de Justiça é no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância ao delito de roubo, exatamente por conta da violência ou grave ameaça, que afastam os requisitos de mínima ofensividade da conduta, de reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e de inexpressividade da lesão jurídica' (Superior Tribunal de Justiça, HC n. 204.644/MG, rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 2-8-2011)" (ACrim n. 2012.018838-7, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 6.9.2012). "Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (STF/RE n. 597.270 RG-QO, rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, j. 26.3.2009; STJ/Repr. Controvérsia no Resp n. 1.117.073/PR, relª Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 26.10.2011). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034266-1, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).