TJSC 2013.034269-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO PRIMEIRO GRAU. PAPÉIS QUE DEMONSTRAM QUE A APELANTE RECEBE PARCOS RENDIMENTOS, INSUFICIENTES PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS NESSE SENTIDO. CONFIGURAÇÃO DE SIMPLES RELAÇÃO DE NAMORO. EXCLUSÃO DA PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS PELO VARÃO EM PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034269-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO PRIMEIRO GRAU. PAPÉIS QUE DEMONSTRAM QUE A APELANTE RECEBE PARCOS RENDIMENTOS, INSUFICIENTES PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS NESSE SENTIDO. CONFIGURAÇÃO DE SIMPLES RELAÇÃO DE NAMORO. EXCLUSÃO DA PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS PELO VARÃO EM PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034269-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marlon Negri
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
São Francisco do Sul
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