APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, INCISOS I, II E V, C/C ART. 12, INCISO I, DA LEI N. 8.137/1990). IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. ALEGADA INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PEÇA QUE NARRA SUFICIENTEMENTE OS FATOS. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. EIVA REPELIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DE UM DOS RÉUS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. SUPRESSÃO DE TRIBUTOS AO LONGO DE 6 MESES, RETRATANDO A EFETIVA INTENÇÃO DE SONEGAR O FISCO. RÉU QUE TINHA CIÊNCIA DAS OPERAÇÕES TRIBUTÁRIAS REALIZADAS NA EMPRESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA MINORAÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO CORRESPONDENTE À CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DE UM DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO E, DE OFÍCIO, ESTENDIDA A REDUÇÃO DA PENA AOS RÉUS NÃO APELANTES NO PONTO. RECURSO DOS DOIS CORRÉUS DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034270-2, de Mafra, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).