ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO IMPUTADOS A QUATRO ADOLESCENTES. RECONHECIMENTO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE PELO JUÍZO A QUO E APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS A TODOS OS REPRESENTADOS. REPRESENTAÇÃO QUE NÃO DESCREVE A ASSOCIAÇÃO. INÉPCIA PARCIAL DA PEÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO, SEM PREJUÍZO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS. APELOS DEFENSIVOS. APELO DO ADOLESCENTE G. DOS S. NULIDADES PROCESSUAIS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MENORIDADE DO REPRESENTADO; FALTA DE SUA OUVIDA INFORMAL ANTES DO OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (ART. 179 DO ECA); AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PAIS DO ADOLESCENTE PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA (ART. 184, § 1º, DO ECA); E FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO REPRESENTADO (ART. 184, § 2º, DO ECA). VÍCIOS NÃO OCORRENTES. PRELIMINARES AFASTADAS. NEGATIVA DE AUTORIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA SUA APREENSÃO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLACIONADOS AO CADERNO PROCESSUAL. AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRÁTICA REITERADA DE ATOS INFRACIONAIS. MEDIDA CONSENTÂNEA AO CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO. RECURSO DO ADOLESCENTE G. F. A. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. PERIGO ABSTRATO. IRRELEVÂNCIA DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. USO DE DROGAS QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PELO ATO INFRACIONAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. FIXAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. MEDIDA ADEQUADA AO CASO CONCRETO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANTERIORES PELO ADOLESCENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA EM URH. NOMEAÇÃO POSTERIOR À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO APENAS PARA ADEQUAR A VERBA HONORÁRIA. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.034272-6, de Xaxim, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).