TJSC 2013.034276-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PARA O MONTANTE PRINCIPAL E REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER AUTÔNOMO E DE NATUREZA ALIMENTAR. MATÉRIA SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ NO SENTIDO DE QUE É VIÁVEL O FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034276-4, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PARA O MONTANTE PRINCIPAL E REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER AUTÔNOMO E DE NATUREZA ALIMENTAR. MATÉRIA SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ NO SENTIDO DE QUE É VIÁVEL O FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034276-4, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Karina Maliska
Relator(a)
:
Carlos Adilson Silva
Comarca
:
Capital
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