TJSC 2013.034288-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EMPRESA DE TELEFONIA. INSURGÊNCIA DIRECIONADA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISTEMA BACENJUD. PENHORA EM DINHEIRO QUE NÃO OFENDE O DISPOSTO NO ARTIGO 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NEM IMPLICA VIOLAÇÃO AO SIGILO BANCÁRIO. PRECEDENTES DA CASA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO PODE SER CONHECIDA PORQUE É MATÉRIA AINDA NÃO EXAMINADA NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034288-1, de Videira, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EMPRESA DE TELEFONIA. INSURGÊNCIA DIRECIONADA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISTEMA BACENJUD. PENHORA EM DINHEIRO QUE NÃO OFENDE O DISPOSTO NO ARTIGO 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NEM IMPLICA VIOLAÇÃO AO SIGILO BANCÁRIO. PRECEDENTES DA CASA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO PODE SER CONHECIDA PORQUE É MATÉRIA AINDA NÃO EXAMINADA NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034288-1, de Videira, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).
Data do Julgamento
:
14/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Daniela Fernandes Dias Morelli
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Videira
Mostrar discussão