AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - DESCONTOS DAS PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO - DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A LIMINAR PARA LIMITAR A COBRANÇA EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO AUTOR - INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. SUSTENTADA A LEGALIDADE DAS CONSIGNAÇÕES DECORRENTES DOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS - POSTULADA A REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS - VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISPÕE SOBRE O DESCONTO DAS PRESTAÇÕES DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO - MARGEM CONSIGNÁVEL QUE SE ENCONTRA REGULADA PELOS DECRETOS ESTADUAIS N. 2.322/09 E N. 80/11, EM MONTANTE QUE PERFAZ O VALOR DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DA RENDA LÍQUIDA, A QUAL É OBTIDA APÓS A SUBTRAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES COMPULSÓRIAS - ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE AUMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM 10% (DEZ POR CENTO), DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS - AUTOR DA AÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA OFENSA ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS MENCIONADAS, MUITO MENOS QUE OS VALORES DESCONTADOS DE SUA REMUNERAÇÃO ESTARIAM INVIABILIZANDO SUA SOBREVIVÊNCIA - DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034307-2, de Ibirama, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).