TJSC 2013.034310-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, COM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR POR INTERMÉDIO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. COMPROVAÇÃO DA MORA QUE É IMPRESCINDÍVEL NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, CAPUT, DO DECRETO-LEI N. 911/69, E DA SÚMULA 72 DO STJ. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR, INEXISTINDO CÓPIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU DO INSTRUMENTO DE PROTESTO DO TÍTULO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 267, IV, CPC). ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034310-6, de Curitibanos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, COM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR POR INTERMÉDIO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. COMPROVAÇÃO DA MORA QUE É IMPRESCINDÍVEL NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, CAPUT, DO DECRETO-LEI N. 911/69, E DA SÚMULA 72 DO STJ. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR, INEXISTINDO CÓPIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU DO INSTRUMENTO DE PROTESTO DO TÍTULO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 267, IV, CPC). ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034310-6, de Curitibanos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).
Data do Julgamento
:
20/03/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Elton Vitor Zuquelo
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Curitibanos
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