TJSC 2013.034316-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. (A) PROIBIÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES; (B) MANUTENÇÃO DO VEÍCULO EM POSSE DO AUTOR; E (C) PERMISSÃO PARA CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS NO VALOR INTEGRAL. RECURSO DA FINANCEIRA. IRRESIGNAÇÃO INSTRUÍDA COM A CÓPIA DA AVENÇA ENTABULADA ENTRE AS PARTES, JÁ COLIGIDA NA PETIÇÃO INICIAL. ARGUMENTOS TECIDOS PELA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO ATINENTES À ENCARGOS ABUSIVOS (JUROS REMUNERATÓRIOS E ANATOCISMO) QUE SE COADUNAM COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE AREÓPAGO DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR DIANTE DA POSIÇÃO ESPOSADA PELA CORTE DA CIDADANIA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL COM BASE NA LEGISLAÇÃO SOBRE AS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE DE RECURSO. DEPÓSITOS INCIDENTAIS QUE, EM FACE DISSO, SE MOSTRAM INSUFICIENTES. INTERLOCUTÓRIA PARCIALMENTE REVOGADA. PROVIDÊNCIA QUE SE DESNUDA IMPERATIVA. REBELDIA ACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034316-8, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. (A) PROIBIÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES; (B) MANUTENÇÃO DO VEÍCULO EM POSSE DO AUTOR; E (C) PERMISSÃO PARA CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS NO VALOR INTEGRAL. RECURSO DA FINANCEIRA. IRRESIGNAÇÃO INSTRUÍDA COM A CÓPIA DA AVENÇA ENTABULADA ENTRE AS PARTES, JÁ COLIGIDA NA PETIÇÃO INICIAL. ARGUMENTOS TECIDOS PELA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO ATINENTES À ENCARGOS ABUSIVOS (JUROS REMUNERATÓRIOS E ANATOCISMO) QUE SE COADUNAM COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE AREÓPAGO DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR DIANTE DA POSIÇÃO ESPOSADA PELA CORTE DA CIDADANIA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL COM BASE NA LEGISLAÇÃO SOBRE AS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE DE RECURSO. DEPÓSITOS INCIDENTAIS QUE, EM FACE DISSO, SE MOSTRAM INSUFICIENTES. INTERLOCUTÓRIA PARCIALMENTE REVOGADA. PROVIDÊNCIA QUE SE DESNUDA IMPERATIVA. REBELDIA ACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034316-8, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Stephan Klaus Radloff
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Blumenau
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