TJSC 2013.034318-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DE CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. INSURGIMENTO DO CREDOR. SUSCITADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA. INOCORRÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO CONFIGURADOS. CONCOMITANTE AUSÊNCIA DE POTENCIAL PREJUÍZO. EXIGÊNCIAS DO ART. 273 DO CPC APERFEIÇOADAS. ALEGADO DESCABIMENTO DAS ASTREINTES. IMPERTINÊNCIA. ARBITRAMENTO CABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034318-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DE CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. INSURGIMENTO DO CREDOR. SUSCITADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA. INOCORRÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO CONFIGURADOS. CONCOMITANTE AUSÊNCIA DE POTENCIAL PREJUÍZO. EXIGÊNCIAS DO ART. 273 DO CPC APERFEIÇOADAS. ALEGADO DESCABIMENTO DAS ASTREINTES. IMPERTINÊNCIA. ARBITRAMENTO CABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034318-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).
Data do Julgamento
:
27/04/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Maira Salete Meneghetti
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Chapecó
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