TJSC 2013.034319-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, CAPUT, DO CPC. PAGAMENTO DO MONTANTE EXEQUENDO EFETIVADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 740, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, POR FORÇA DO ESTATUÍDO NO ART. 475-R, DO MESMO DIGESTO. INTENTO PROTELATÓRIO, TODAVIA, NÃO EVIDENCIADO NA ESPÉCIE. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DAS ALUDIDAS PENALIDADES QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034319-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, CAPUT, DO CPC. PAGAMENTO DO MONTANTE EXEQUENDO EFETIVADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 740, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, POR FORÇA DO ESTATUÍDO NO ART. 475-R, DO MESMO DIGESTO. INTENTO PROTELATÓRIO, TODAVIA, NÃO EVIDENCIADO NA ESPÉCIE. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DAS ALUDIDAS PENALIDADES QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034319-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Renato Luiz Carvalho Roberge
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Joinville
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