PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS PARA COBRANÇA DA VERBA REMUNERATÓRIA, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OU ACÓRDÃO QUE OS FIXAR. ART. 25, II, DA LEI N. 8.906/94. TERMO INICIAL QUE DEVE SER O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE PÕE FIM À DEMANDA PRINCIPAL E, NÃO, DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS NO DECORRER DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PREJUDICIAL AFASTADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO VERIFICADA A NATUREZA PROTELATÓRIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR EXECUTADO. INCIDÊNCIA DESDE OS CÁLCULOS INICIAIS DA EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO APENAS PARA AFASTAR A MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034321-6, de Mafra, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).