TJSC 2013.034322-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE O AGRAVANTE SE ABSTENHA DE INCLUIR, OU CASO JÁ EFETUADA, PROCEDA A EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVADA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. NECESSIDADE DE SUA READEQUAÇÃO EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00 QUE SE MOSTRA SUFICIENTE À FINALIDADE QUE SE DESTINA, LIMITADA EM R$ 5.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034322-3, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE O AGRAVANTE SE ABSTENHA DE INCLUIR, OU CASO JÁ EFETUADA, PROCEDA A EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVADA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. NECESSIDADE DE SUA READEQUAÇÃO EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00 QUE SE MOSTRA SUFICIENTE À FINALIDADE QUE SE DESTINA, LIMITADA EM R$ 5.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034322-3, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).
Data do Julgamento
:
05/09/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Stephan Klaus Radloff
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Blumenau
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