TJSC 2013.034327-8 (Acórdão)
RECLAMAÇÃO. ART. 243 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO REINTEGRATÓRIO. RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO. RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO. ORDEM JUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO PARA IMPUGNAR O DECISUM. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. Somente quando inexista recurso específico de decisão que contenha erro ou abuso, que importe na inversão da ordem legal do processo, será admitida a reclamação. (TJSC, Reclamação n. 2013.034327-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).
Ementa
RECLAMAÇÃO. ART. 243 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO REINTEGRATÓRIO. RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO. RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO. ORDEM JUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO PARA IMPUGNAR O DECISUM. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. Somente quando inexista recurso específico de decisão que contenha erro ou abuso, que importe na inversão da ordem legal do processo, será admitida a reclamação. (TJSC, Reclamação n. 2013.034327-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).
Data do Julgamento
:
04/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
João Batista Góes Ulysséa
Comarca
:
Balneário Camboriú
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