TJSC 2013.034377-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL (ART. 155, § 4º, INCISOS II E IV, E ART. 180, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MÉRITO. PLEITO CONDENATÓRIO. REFERIDA A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUANTO À OCORRÊNCIA DOS CRIMES DENUNCIADOS. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO INDICIÁRIOS QUE NÃO SE CONVERTE EM PROVA JUDICIAL SEGURA. DEPOIMENTOS COLIGIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE NÃO DENOTAM A EFETIVA OCORRÊNCIA DOS DELITOS PROCESSADOS. VERSÃO ACUSATÓRIA INSUBSISTENTE, DESPROVIDA DE AMPARO. ABSOLVIÇÕES CONFIRMADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034377-3, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL (ART. 155, § 4º, INCISOS II E IV, E ART. 180, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MÉRITO. PLEITO CONDENATÓRIO. REFERIDA A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUANTO À OCORRÊNCIA DOS CRIMES DENUNCIADOS. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO INDICIÁRIOS QUE NÃO SE CONVERTE EM PROVA JUDICIAL SEGURA. DEPOIMENTOS COLIGIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE NÃO DENOTAM A EFETIVA OCORRÊNCIA DOS DELITOS PROCESSADOS. VERSÃO ACUSATÓRIA INSUBSISTENTE, DESPROVIDA DE AMPARO. ABSOLVIÇÕES CONFIRMADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034377-3, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Artur Jenichen Filho
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Blumenau
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