TJSC 2013.034387-6 (Acórdão)
REVISÃO DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE EXORBITANTE DO VALOR DA PRESTAÇÃO EM RAZÃO DE MUDANÇA DA FAIXA ETÁRIA DO BENEFICIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA DETERMINAR A READEQUAÇÃO DAS MENSALIDADES. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. ASTREINTES. INCIDÊNCIA DA PENA. PRETENSÃO A CONFIRMAÇÃO DO VALOR. MATÉRIA A SER ABORDAVA EM EVENTUAL EXECUÇÃO DA SANÇÃO, HIPÓTESE EM QUE COMPETIRÁ AO JUIZO REAVALIAR A SUA EXTENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 461, § 4º, DO CPC. HONORÁRIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO DA VERBA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034387-6, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2013).
Ementa
REVISÃO DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE EXORBITANTE DO VALOR DA PRESTAÇÃO EM RAZÃO DE MUDANÇA DA FAIXA ETÁRIA DO BENEFICIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA DETERMINAR A READEQUAÇÃO DAS MENSALIDADES. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. ASTREINTES. INCIDÊNCIA DA PENA. PRETENSÃO A CONFIRMAÇÃO DO VALOR. MATÉRIA A SER ABORDAVA EM EVENTUAL EXECUÇÃO DA SANÇÃO, HIPÓTESE EM QUE COMPETIRÁ AO JUIZO REAVALIAR A SUA EXTENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 461, § 4º, DO CPC. HONORÁRIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO DA VERBA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034387-6, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2013).
Data do Julgamento
:
09/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria Paula Kern
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Capital
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