APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, UMA VEZ QUE O NOME DO EXEQUENTE RESTOU EXCLUÍDO DO CADASTRO DE MAUS PAGADORES. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS INAUGURAIS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. DESNECESSIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA N. 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA PRÓPRIO CORTE SUPERIOR EM CASOS POSTERIORES À LEI N. 11.232/05. NECESSIDADE DE IMPRIMIR CELERIDADE AOS FEITOS COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DA PARTE POR MEIO DE ADVOGADO COM CAPACIDADE POSTULATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXIGIBILIDADE DA MULTA. "Conforme assentado pela 2ª Seção deste STJ, diante do panorama processual estabelecido a partir da Lei 11.232/2005, a intimação da parte devedora para cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa diária, pode ser realizada na pessoa do seu advogado, via imprensa oficial.- A inovação recursal é vedada em sede de agravo regimental.- Agravo não provido". (AgRg no AREsp 102.561/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/06/2012, DJe 29/06/2012)". VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ASTREINTES. LIMITAÇÃO NECESSÁRIA DO VALOR MÁXIMO DEVIDO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA. ATENDIMENTO AO FIM PRINCÍPIO DO INSTITUTO E PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO, SEMPRE QUE O MONTANTE REVELAR-SE EXCESSIVO. HOMENAGEM AO ART. 461, § 6º, DO CPC. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO REFORMADA. "'O art 461, § 6º, do CPC, autoriza expressamente a redução da multa fixada com base no § 4º do mesmo dispostivo, sempre que ela se torna insuficiente ou excessiva, providência esta que pode ser tomada inclusive na execução da astreinte a fim de evitar o enriquecimento ilícito do credor.' (Apelação Cível n. 2008.001858-2, de Abelardo Luz, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 29-4-2009)." (Apelação Cível n. 2011.042367-3, de Anchieta, rel. Des. Vanderlei Romer, 19/01/2012). INEXISTÊNCIA DE CONDUTA MALICIOSA NOS ATOS PRATICADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 601, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Os atos classificados no art. 600, do CPC, pressupõem conduta dolosa por parte do infrator, consoante jurisprudência desta E. Corte. Precedentes: REsp 886119/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ 05/02/2007; Resp 472722/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ. 17/03/2008. [...]" (REsp n. 980.134 / RS, rel. Min. Luiz Fux, j. em 25.8.09). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034397-9, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).