TJSC 2013.034412-2 (Acórdão)
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE PROGRESSÃO DE REGIME. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITO OBJETIVO E SUBJETIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. . (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.034412-2, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE PROGRESSÃO DE REGIME. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITO OBJETIVO E SUBJETIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. . (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.034412-2, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).
Data do Julgamento
:
27/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Nao Informado
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Chapecó
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