APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO, QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155, §§ 1º E 4°, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL), E FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO, QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, NA FORMA TENTADA (ARTIGO 155, §§ 1º E 4°, INCISO IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), TUDO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE, APÓS A ANULAÇÃO, EX OFFICIO, DE DECISÓRIO ANTERIOR, COMINOU AO RÉU REPRIMENDA MAIS GRAVOSA QUE AQUELA FIXADA NA SENTENÇA ANULADA. INADMISSIBILIDADE. EQUIVALÊNCIA A REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. REFORMA DA DOSIMETRIA, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. EXPURGO DA CAUSA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, EM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO CONSUMADO, HAJA VISTA TER SIDO A INOVAÇÃO QUE OCASIONOU A FIXAÇÃO DA PENA EM PATAMAR INDEVIDO. Sabe-se que, por força do princípio constitucional da ampla defesa e da regra insculpida no art. 617 do Código de Processo Penal, não se pode, em sede de recurso, determinar a reforma da decisão recorrida para agravar a situação do réu caso inexistente, na espécie, pedido do Ministério Público para tanto. Tal vedação legal traduz-se no brocardo latino non reformatio in pejus. Pelas mesmas razões, é igualmente defeso ao órgão julgador reconhecer, contra o réu, nulidade não arguida em recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício. Nesse sentido, aliás, é o teor da Súmula 160 do Supremo Tribunal Federal. Criou-se, ainda, no âmbito doutrinário e jurisprudencial, o conceito da non reformatio in pejus indireta, que trata da impossibilidade de se agravar a situação do réu em novo decisório nos casos em que decretada a anulação da sentença sem que manejado recurso da acusação. Nesse contexto, no caso em que o Tribunal, de ofício, isto é, sem atender a pedido de qualquer das partes, determina a anulação da sentença de primeiro grau, julgando prejudicado o recurso interposto contra aquele decisório, não pode a sentença prolatada em substituição fixar ao réu pena superior à anterior, sob pena de lhe trazer inadmissível prejuízo, em situação equivalente à referida reformatio in pejus indireta. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO, EX OFFICIO, DA CAPITULAÇÃO DO CRIME PELO QUAL O ACUSADO FOI CONDENADO. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. "A constatação de erro material no dispositivo da sentença obriga a que se o retifique". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.038579-9, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 16/09/2011). RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS AMPLAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA, DE POLICIAIS E CONFISSÃO DO RÉU QUE ATESTAM O COMETIMENTO DOS FURTOS NARRADOS NA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL) LAUDO PERICIAL E PROVA ORAL QUE CONFIRMAM O ARROMBAMENTO DE JANELA QUE GUARNECIA A CASA ONDE OCORRIDA A SUBTRAÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DE PENA DESACOMPANHADO DE ARGUMENTAÇÃO CONCRETA A AMPARÁ-LO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Se a materialidade e a autoria delitivas restam plenamente demonstradas pelos elementos de prova constantes do caderno processual, revela-se correta a decisão condenatória e, via de consequência, impossível a absolvição do acusado por ausência de provas. 2. Quando cabalmente comprovado, através de exame pericial e prova oral, o cometimento do delito de furto mediante rompimento de obstáculo, inviável o afastamento da qualificadora prevista no art. 155, § 2º, inciso I, do Código Penal. 3. "Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se conhece do pedido de redução da pena quando o apelante não apresenta qualquer argumento nesse sentido. Precedentes do STJ. [...]". (TJSC - Apelação Criminal n. 2013.049126-3, de Dionísio Cerqueira, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 19/11/2013). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ANTECEDENTES DO AGENTE E CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS QUE RECOMENDAM A EXASPERAÇÃO DA PENA. EM CONSEQUÊNCIA, CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL AFASTADA, HAJA VISTA SER INAPLICÁVEL NA HIPÓTESE DE FURTO QUALIFICADO. CULPABILIDADE DO AGENTE, CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, POR OUTRO LADO, QUE NÃO AUTORIZAM A MAJORAÇÃO DA SANÇÃO. SEGUNDA FASE. MAJORAÇÃO DE PENA POR CONTA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUE FOI FIXADA EM PATAMAR PROPORCIONAL. COMPENSAÇÃO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE NÃO FOI ALVO DE INSURGÊNCIA MINISTERIAL. TERCEIRA FASE. QUANTUM DA REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DA TENTATIVA (ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). EXTENSÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUE SERVE DE CRITÉRIO À QUANTIFICAÇÃO DA REDUÇÃO DE PENA. ACUSADO QUE SE APROXIMOU DA CONSUMAÇÃO DO FURTO. REDUÇÃO NO PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO) DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Desde que fundada em elementos contidos nos autos e escorada em fundamentação razoável e idônea, nada impede que a análise das circunstâncias judiciais enseje a majoração da reprimenda cominada ao réu, caso os elementos que envolvem o crime, nos seus aspectos objetivos e subjetivos, assim recomendem. Caso contrário, estar-se-ia negando vigência ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5°, inciso XLVI, da Carta Magna. 2. Em razão do princípio da individualização da pena, o juiz, no exercício da dosimetria penal, tem o dever e o direito de atentar às circunstâncias específicas de cada caso concreto para determinar o quantum da alteração de pena adequada à hipótese, sendo, portanto, desarrazoada a imposição apriorística de invariáveis frações de aumento ou diminuição a todo e qualquer caso, somente merecendo readequação a majoração ou o abrandamento que se mostrar flagrantemente desproporcional. 3. Por ordem do art. 14, parágrafo único, do Código Penal, aos agentes de crimes tentados aplica-se a pena prevista para o respectivo crime consumado diminuída de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), utilizando-se como critério, para o estabelecimento do quantum da diminuição, o quão perto da consumação do delito o autor esteve. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.034416-0, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).