TJSC 2013.034419-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CONTRAVENÇÃO PENAL. FORNECIMENTO DE CIGARROS E BEBIDA ALCOÓLICA A MENORES (ART. 243 DO ECA E ART. 63, INC. I, DA LCP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DOS AGENTES DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS, FIRMES E COERENTES, NAS DUAS FASES PROCEDIMENTAIS. CONDENAÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034419-1, de Itapiranga, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CONTRAVENÇÃO PENAL. FORNECIMENTO DE CIGARROS E BEBIDA ALCOÓLICA A MENORES (ART. 243 DO ECA E ART. 63, INC. I, DA LCP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DOS AGENTES DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS, FIRMES E COERENTES, NAS DUAS FASES PROCEDIMENTAIS. CONDENAÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034419-1, de Itapiranga, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).
Data do Julgamento
:
09/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rodrigo Pereira Antunes
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Itapiranga
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