APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO DE PROVAS QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DO ILÍCITO. APREENSÃO DE VÁRIAS PORÇÕES DE MACONHA E COCAÍNA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06 INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. POSTULADA A REDUÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA ETAPA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. FALTA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE, DE OFÍCIO. SITUAÇÃO, CONTUDO, QUE NÃO ALTERA A REPRIMENDA. SÚMULA 231 DO STJ. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, NO PATAMAR MÁXIMO. SENTENÇA QUE FIXOU A REDUTORA NA FRAÇÃO DE 1/2 (UM MEIO). QUANTUM ADEQUADO AO CASO. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, E ART. 46 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PLENAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO E AGIR DE MANEIRA DIVERSA. PLEITEADA A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES QUE INVIABILIZAM O ABRANDAMENTO DA RESPOSTA ESTATAL. PEDIDOS INDEFERIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.034426-3, de São José, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).