TJSC 2013.034427-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 18, § 6º, II, DO CDC). DENUNCIADA QUE MANTINHA EM DEPÓSITO E EXPUNHA À VENDA MERCADORIAS FALSIFICADAS. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A CONTRAFAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA NOCIVIDADE DOS PRODUTOS À SAÚDE E À VIDA DOS CONSUMIDORES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IMPROPRIEDADE DE PRODUTOS FALSIFICADOS PARA O CONSUMO QUE SE PRESUME, DIANTE DA DICÇÃO DO ART. 18, § 6º, II, DO CDC. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO À VIDA OU À SAÚDE DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034427-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 18, § 6º, II, DO CDC). DENUNCIADA QUE MANTINHA EM DEPÓSITO E EXPUNHA À VENDA MERCADORIAS FALSIFICADAS. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A CONTRAFAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA NOCIVIDADE DOS PRODUTOS À SAÚDE E À VIDA DOS CONSUMIDORES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IMPROPRIEDADE DE PRODUTOS FALSIFICADOS PARA O CONSUMO QUE SE PRESUME, DIANTE DA DICÇÃO DO ART. 18, § 6º, II, DO CDC. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO À VIDA OU À SAÚDE DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034427-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).
Data do Julgamento
:
17/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gilmar Antônio Conte
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Balneário Camboriú
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