APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS A SATISFAÇÃO DO DÉBITO, QUITADO COM ATRASO. PAGAMENTO INCONTROVERSO. BANCO OFENSOR QUE ADUZ A OCORRÊNCIA DE MERO ABORRECIMENTO. IRRESIGNAÇÕES RELACIONADAS AO MONTANTE COMPENSATÓRIO, TERMO INICIAL DOS JUROS LEGAIS, VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMINAÇÃO DE PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. LIDE DE CUNHO NITIDAMENTE REPARATÓRIO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO À EVENTUAL TÍTULO DE CRÉDITO OU ACERCA DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes da inscrição ou manutenção do consumidor nos órgãos de proteção creditícia por dívida saldada, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida" (Apelação Cível nº 2015.004858-7, de Rio Negrinho. Rel. Des. Robson Luz Varella. J. em 10/03/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034433-5, de Brusque, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).