TJSC 2013.034436-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO NÃO SOLICITADO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. PEDIDO DECLARATÓRIO GENÉRICO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034436-6, de São João Batista, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO NÃO SOLICITADO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. PEDIDO DECLARATÓRIO GENÉRICO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034436-6, de São João Batista, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-09-2014).
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Liana Bardini Alves
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
São João Batista
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