APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA CONTRAÍDA POR HOMÔNIMO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EVIDENCIADA NOS AUTOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA REQUERIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA DA REQUERIDA DECRETADA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO FÁTICA EM RAZÕES DE RECURSO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. "A não apresentação de defesa pela parte ré no prazo destinado à contestação, momento processual cabível para levantar suas teses de defesa, não permite que sejam levantadas matérias fáticas em suas razões recursais, salvo nas hipóteses dos artigos 303 e 517, ambos do Código de Processo Civil, porquanto operada a preclusão temporal." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.071309-1, de Chapecó, rel. Des. Saul Steil, j. 15-07-2010). DÍVIDA CONTRAÍDA POR TERCEIRO HOMÔNIMO, PORÉM COM DADOS PESSOAIS TOTALMENTE DISTINTOS AOS DO REQUERENTE. DEVER DE INDENIZAR INCONTROVERSO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034439-7, de Turvo, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).