TJSC 2013.034467-2 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. MEDICAMENTO PADRONIZADO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO ANTE À NEGATIVA DE FORNECIMENTO. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. Verifica-se o interesse de agir para a propositura de ação que visa ao fornecimento de medicamento para o paciente que não conseguiu obtê-lo na via administrativa, o que se evidencia inclusive pela resistência do ente público à pretensão judicial. [...] (AC n. 2012.072615-0, Relator Des. Jaime Ramos, DJ 25.11.2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034467-2, de Lages, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MEDICAMENTO PADRONIZADO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO ANTE À NEGATIVA DE FORNECIMENTO. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. Verifica-se o interesse de agir para a propositura de ação que visa ao fornecimento de medicamento para o paciente que não conseguiu obtê-lo na via administrativa, o que se evidencia inclusive pela resistência do ente público à pretensão judicial. [...] (AC n. 2012.072615-0, Relator Des. Jaime Ramos, DJ 25.11.2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034467-2, de Lages, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ricardo Alexandre Fiuza
Relator(a)
:
Sônia Maria Schmitz
Comarca
:
Lages
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