TJSC 2013.034471-3 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. IRRESIGNAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO CONTRA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA ABSTRATA. TESE DE QUE A CONSUMAÇÃO DO DELITO DEU-SE NA CIÊNCIA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. MOMENTO CONSUMATIVO DO TIPO PENAL NO ATO DO RECEBIMENTO DA VANTAGEM INDEVIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.034471-3, de Araranguá, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. IRRESIGNAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO CONTRA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA ABSTRATA. TESE DE QUE A CONSUMAÇÃO DO DELITO DEU-SE NA CIÊNCIA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. MOMENTO CONSUMATIVO DO TIPO PENAL NO ATO DO RECEBIMENTO DA VANTAGEM INDEVIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.034471-3, de Araranguá, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).
Data do Julgamento
:
08/04/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luis Felipe Canever
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Araranguá
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