APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA (ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COM INTUITO DE DESLOCAR A AÇÃO PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E SER OFERTADA A TRANSAÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. INAPLICABILIDADE DOS BENEFÍCIOS DA 9.099/95 AOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. EXPRESSA VEDAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N. 11.340/06. PRECEDENTES. NULIDADE RECHAÇADA. PREQUESTIONAMENTO. AFASTAMENTO. INTERPRETAÇÃO SOBRE O TEMA CONTIDO EM DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO JULGAMENTO, DE FORMA A FORNECER O DIRECIONAMENTO DO DECISUM. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DOS DEMAIS PRECEITOS LEGAIS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034474-4, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 31-07-2014).